Termos e Condições de Uso do 777bf

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o relacionamento entre o 777bf ("Plataforma", "nós") e o usuário ("Jogador", "você") no acesso e utilização dos serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados por meio do endereço eletrônico https://777bf.cam e de seus subdomínios.

Ao concluir o cadastro na Plataforma, clicar em "Confirmar", utilizar qualquer funcionalidade dos nossos serviços ou efetuar qualquer depósito, o Jogador declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 777bf;
• Tem plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está sujeito a nenhuma restrição legal, judicial ou administrativa que impeça a participação em atividades de apostas e jogos de cassino.

Para criar uma conta no 777bf, o Jogador deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ser maior de 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Residência: residir legalmente no território brasileiro;
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não ser interditado ou ter sua capacidade civil limitada por decisão judicial;
• Conta única: não possuir outra conta ativa ou suspensa no 777bf;
• Não estar em lista de autoexclusão: não ter solicitado autoexclusão permanente da Plataforma.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada CPF confere direito a apenas uma única conta. A criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou por membros de um mesmo grupo familiar com o intuito de acumular bônus é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de eventuais bônus creditados.

O Jogador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e durante toda a vigência do relacionamento com a Plataforma. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no bloqueio temporário ou encerramento definitivo da conta.

Em cumprimento à legislação brasileira vigente — especialmente à Lei 14.790/2023 (que regulamentou as apostas de quota fixa e o cassino online no Brasil) e às normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda — o 777bf adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando houver indícios de irregularidade. Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de CPF (pode ser o próprio RG com CPF ou consulta da Receita Federal);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (ex.: extrato bancário ou comprovante Pix);
• Outros documentos que a Plataforma julgar necessários para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Jogador que não completar o processo de KYC dentro do prazo estabelecido pela Plataforma poderá ter o saque bloqueado até a regularização da documentação. O 777bf reserva-se o direito de recusar ou cancelar saques enquanto o KYC estiver pendente, sem que isso constitua qualquer infração contratual.

O Jogador é o único e exclusivo responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 777bf recomenda fortemente a utilização de senhas fortes (com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a não utilização de dados óbvios como datas de nascimento ou sequências numéricas simples.

• É proibido compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• O Jogador deve notificar imediatamente o suporte do 777bf em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• O 777bf não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência do próprio Jogador na guarda das suas credenciais;
• A Plataforma pode bloquear temporariamente uma conta por razões de segurança sem aviso prévio, notificando o Jogador pelo e-mail cadastrado.

O saldo disponível na conta do Jogador não gera correção monetária, juros ou qualquer outra forma de rendimento financeiro. O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separados na plataforma, sendo as apostas realizadas com saldo real prioritariamente, salvo opção contrária do Jogador conforme as regras de cada promoção.

O 777bf aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

O 777bf não cobra taxas sobre depósitos. No entanto, instituições financeiras intermediárias podem cobrar tarifas próprias, de responsabilidade exclusiva do Jogador. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta, com o mesmo CPF cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O Jogador pode solicitar o saque do saldo real disponível (excluindo saldo de bônus bloqueado) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00;
• Verificação KYC completa: obrigatória antes do processamento do primeiro saque;
• Titularidade: o Pix ou conta bancária de destino deve ser de titularidade do mesmo CPF cadastrado na Plataforma;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 5 minutos; outros métodos seguem os prazos descritos na tabela de depósitos;
• Limite diário: saques de até R$ 50.000,00 por dia corrido para contas regulares; limites distintos podem se aplicar a contas VIP.

O 777bf reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Saques relacionados a bônus somente poderão ser processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) vinculados ao referido bônus. O não cumprimento do rollover dentro do prazo de validade da promoção implicará o cancelamento automático do saldo de bônus e dos ganhos derivados exclusivamente desse bônus.

O 777bf oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Jogadores. Cada promoção possui termos específicos divulgados na página da oferta correspondente. As disposições gerais a seguir se aplicam a todas as promoções, salvo indicação contrária nos termos específicos:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a requisito de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não foram cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Elegibilidade: promoções são destinadas exclusivamente a jogadores com cadastro regular, CPF verificado e que não estejam em processo de autoexclusão;
• Uso único: cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou residência, salvo indicação contrária;
• Contribuição por tipo de jogo: diferentes modalidades de jogo podem contribuir em percentuais distintos para o cumprimento do rollover (ex.: slots 100%, apostas esportivas 20%, jogos de mesa 10%); a contribuição exata será informada nos termos de cada promoção;
• Abuso de bônus: o 777bf reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados, bem como encerrar contas que demonstrem padrão de comportamento abusivo no uso de promoções.

As apostas e jogos disponíveis no 777bf estão sujeitos às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na tela de informações do respectivo jogo:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma. O Jogador não pode cancelar uma aposta após a sua aceitação pelo sistema, salvo nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo ou aposta, o 777bf tomará as medidas necessárias para corrigir o resultado ou reembolsar as apostas afetadas, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas em odds claramente equivocadas (por exemplo, odds de 100,00 em um evento com probabilidade real próxima de 50%) serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Jogador;
• O 777bf pode suspender ou cancelar mercados de apostas esportivas a qualquer momento, especialmente em situações de irregularidade, manipulação de resultados ou ausência de informações confiáveis sobre o evento;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratório independente, garantindo aleatoriedade e imparcialidade. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e disponível na tela de informações do jogo;
• Apostas em esportes seguem as regras da respectiva federação organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.).

É expressamente proibido ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos para investigação:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Explorar falhas técnicas, erros de software ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem não permitida nos jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ou com agentes internos com acesso a informações privilegiadas;
• Tentar realizar saques por meio de contas ou chaves Pix pertencentes a terceiros;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividade criminosa;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma.

O 777bf coopera plenamente com autoridades brasileiras competentes (Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal, COAF) no fornecimento de informações em caso de suspeita de atividade ilícita, em cumprimento à legislação brasileira vigente.

10.1 Encerramento pelo Jogador: O Jogador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o Jogador poderá sacar o saldo real disponível que não esteja bloqueado por requisitos de apostas pendentes. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

10.2 Encerramento pela Plataforma: O 777bf reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada no processo de KYC;
• Comportamento abusivo no uso de bônus e promoções;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta (ausência de login por período superior a 24 meses).

Em caso de encerramento por infração dos Termos, o 777bf pode reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas ou a determinação de autoridade competente. O Jogador será notificado pelo e-mail cadastrado, salvo nos casos em que a notificação prévia possa comprometer investigação em curso.

O 777bf adota o jogo responsável como princípio fundamental de sua operação. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Jogador:

• Limites de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Reduções de limite são aplicadas imediatamente; aumentos entram em vigor após 24 horas de solicitação;
• Limites de perda: o Jogador pode definir um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas são automaticamente bloqueadas até o início do próximo período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após o atingimento do tempo de jogo definido pelo Jogador;
• Autoexclusão temporária: períodos disponíveis de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias; durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é completamente bloqueado;
• Autoexclusão permanente: o Jogador pode solicitar o encerramento definitivo da conta por razões de jogo problemático; essa decisão é irreversível.

O 777bf é terminantemente proibido para menores de 18 anos. A Plataforma adota verificações de idade durante o processo de cadastro e KYC. Caso seja constatado que uma conta foi criada por menor de idade, ela será imediatamente encerrada e qualquer saldo retido será destinado a programas de jogo responsável, sem direito a reembolso.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de ajuda e como identificar sinais de dependência, consulte a nossa página dedicada ao tema ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 777bf não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponibilizados na Plataforma, tendo em vista que jogos de azar e apostas envolvem risco inerente;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária dos serviços causadas por manutenção programada, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou problemas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, bancos, etc.);
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Jogador causadas por negligência deste na guarda das suas credenciais;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Jogador com base em ganhos obtidos na Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não expressamente previstos em lei.

A responsabilidade máxima do 777bf perante o Jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Jogador no momento do evento gerador do dano, excetuados os casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 777bf — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, código-fonte, jogos licenciados, interfaces e materiais promocionais — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 777bf. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças concedidas por tais provedores ao 777bf. O Jogador não adquire qualquer direito sobre esses jogos além do uso permitido nos termos desta licença de usuário final.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023: Regulamentação das apostas de quota fixa e do cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002: Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 9.613/1998: Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes dos presentes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes do ajuizamento de qualquer ação, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável do conflito por meio do suporte ao cliente, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

O 777bf reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e cassino online;
• Determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou de outras autoridades regulatórias;
• Atualizações nos produtos, serviços ou funcionalidades da Plataforma;
• Necessidade de esclarecimento de pontos ambíguos ou lacunosos dos Termos vigentes.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado ou de aviso em destaque na Plataforma. A data da última atualização sempre estará indicada no topo deste documento. A utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos presentes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com o 777bf pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• E-mail de suporte: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).